About insolvência de empresas
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i) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de recuperação e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano;
4 - Decorrido o prazo de 15 dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio last, elaborando para o efeito um termo nos autos, e conclui o processo ao juiz para, no prazo de ten dias, decidir sobre as impugnações e validar a proposta.
Legislação da PGDL: Artigo 678.º (Decisões que admitem recurso), 1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor exceptional à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.
Processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento
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four - O disposto no número anterior não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
No que toca aos setores, o sucessor de Maria Celeste Hagatong, que saiu para liderar o Banco Português de Fomento, aponta que os serviços, os pequenos retalhistas, a construção e os transportes são os que, potencialmente, podem encontrar-se em situação mais vulnerável.
A informação ficará disponível no sítio da Net do Portal Europeu da Justiça, permitirá aos administradores de empresas e empresários obter as informações que obteriam caso investissem no próprio País de origem e irá também ajudar os credores que queiram seguir os processos de insolvência que estejam a decorrer noutro País membro da União Europeia.
Apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça lista de empresas em insolvência e demais encargos com o processo
b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte ultimate do n.º 1 do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.
3 - Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à knowledge de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for everyíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à details de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido for eachíodo com a entrada em vigor da presente lei.
La insolvencia empresarial puede tener graves consecuencias para la empresa, sus empleados y sus clientes. En primer lugar, la empresa puede ser declarada en quiebra, lo que significa que se liquidarán sus activos para pagar a sus acreedores.
6 - Caso a empresa se oponha, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
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